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Jurídico

Termos de Uso

Última atualização: 26 de junho de 2026

Aviso: este é um modelo/rascunho de trabalho e não constitui aconselhamento jurídico. Deve ser revisado por um(a) advogado(a) antes de produzir efeitos.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma BotoZap(“BotoZap”, “Plataforma”, “nós”), operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Cliente”, “você”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, parte integrante deste documento. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação integral destes Termos. Se você utiliza o BotoZap em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la, e as referências a “Cliente” e “você” abrangem essa pessoa jurídica. Estes Termos não criam sociedade, mandato, vínculo empregatício ou responsabilidade solidária além do expressamente previsto.

2. Descrição do Serviço (Tech Provider sobre a Cloud API)

O BotoZap é uma plataforma dev-first, em modelo SaaS, que atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) sobre a WhatsApp Cloud API oficial da Meta Platforms, Inc. (“Meta”). A Plataforma permite que desenvolvedores e empresas conectem, via Embedded Signup da Meta, contas do WhatsApp Business de seus próprios clientes(“Clientes Finais”), e enviem e recebam mensagens em nome desses números, além de gerenciar números, templates, webhooks, transmissões e logs.

O BotoZap não é a Meta nem o WhatsApp. O acesso à Cloud API é fornecido pela Meta e sujeito às suas políticas (seção 12). A Plataforma é uma camada de intermediação técnica e não garante a disponibilidade ou as decisões da Meta sobre números, templates, categorias ou bloqueios. Podemos evoluir, suspender ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar alterações materiais quando razoável.

3. Elegibilidade e Conta

Para usar a Plataforma você deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar regularmente constituído como pessoa jurídica. Você é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas e por manter a confidencialidade das suas credenciais, chaves de API e tokens, bem como por todas as atividades realizadas a partir da sua conta. Notifique-nos em [EMAIL] em caso de uso não autorizado. Você é responsável pela relação com os seus Clientes Finais e pelos acessos que conceder a eles.

4. Obrigações do Cliente

Ao utilizar a Plataforma, você se obriga, de forma contínua, a:

  • Cumprir as políticas da Meta/WhatsApp: cumprir, e fazer seus Clientes Finais cumprirem, os WhatsApp Business Solution Terms, os WhatsApp Business Terms of Service, a WhatsApp Business Messaging Policy e demais políticas referenciadas (seção 12). Descumpri-las é também descumprir estes Termos.
  • Obter opt-in dos destinatários: só enviar mensagens a quem forneceu o número e concedeu opt-in válido, comprovável e conforme a lei. Você é o único responsável pelo método de opt-in e por mantê-lo documentado.
  • Respeitar as categorias de mensagem: usar corretamente as categorias definidas pela Meta (marketing, utility/utilitária, authentication/autenticação), respeitando regras de conteúdo, aprovação e janela de atendimento.
  • Não enviar spam: não enviar mensagens não solicitadas, em massa abusiva ou enganosas, e respeitar pedidos de descadastro (opt-out).
  • Atuar como Controlador dos dados dos Clientes Finais: em relação aos dados pessoais de destinatários e Clientes Finais, você é Controlador e o BotoZap é Operador(seção 11). Cabe a você possuir base legal, informar os titulares e atender aos seus direitos sob a LGPD.
  • Conteúdo e legalidade: ser o único responsável pelo conteúdo das mensagens e mídias, garantindo que sejam lícitos e não violem direitos de terceiros.
  • Veracidade e cooperação: fornecer informações para a verificação de negócio da Meta e manter uma política de privacidade válida e acessível, conforme exigido pela Meta.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É proibido usar a Plataforma para:

  • enviar spam, correntes, golpes (phishing), fraudes ou conteúdo enganoso;
  • enviar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, que incite violência ou viole direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade;
  • violar termos, políticas ou direitos da Meta/WhatsApp ou de terceiros;
  • burlar limites técnicos, rate limits, cobrança ou segurança;
  • acessar contas, dados ou números que você não esteja autorizado a gerenciar;
  • realizar engenharia reversa, copiar ou criar obras derivadas da Plataforma, salvo na medida permitida por lei;
  • revender ou sublicenciar de forma que descumpra estes Termos ou as políticas da Meta;
  • comprometer a segurança, a integridade ou o desempenho da Plataforma ou de outros usuários.

Podemos investigar suspeitas de violação e adotar as medidas da seção 9, incluindo suspensão imediata, e cooperar com autoridades competentes.

6. Planos, Pagamento e Repasses

Taxa de plataforma. O BotoZap cobra uma taxa de plataforma pelos serviços de tecnologia, conforme o plano e os preços vigentes divulgados na Plataforma, que podem ser atualizados com comunicação prévia das alterações que afetem planos pagos vigentes.

Plano gratuito (free tier). Podemos oferecer um plano gratuito com limites de uso, modificável ou descontinuável a qualquer tempo, e sujeito às mesmas regras de uso aceitável.

Repasse das cobranças da Meta. As cobranças de conversa, template e demais tarifas da Meta/WhatsApp não estão incluídas na taxa de plataforma e são pagas diretamente por você à Meta, pela sua própria configuração de cobrança junto à Meta. O BotoZap não revende, não intermedia e não é responsável por essas tarifas, valores ou faturamento da Meta.

Forma de pagamento. As taxas de plataforma podem ser cobradas de forma recorrente (pré-paga) pelos provedores de pagamento indicados na Plataforma. O não pagamento pode resultar em suspensão ou rescisão (seção 9).

Impostos e nota fiscal. Salvo indicação em contrário, os preços [INCLUEM / NÃO INCLUEM] tributos; tributos incidentes serão acrescidos quando aplicável e a emissão de nota fiscal (NF-e/NFS-e) seguirá a legislação vigente.

Reembolsos e cancelamento. Você pode cancelar a qualquer tempo; o acesso permanece até o fim do período já pago. A política de reembolso observa o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código, design, marcas, logotipos (incluindo “BotoZap” e o mascote boto) e documentação pertencem ao BotoZap ou a seus licenciadores. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogávelpara usar a Plataforma conforme estes Termos, sem transferência de propriedade intelectual. Você mantém a titularidade do seu conteúdo e dados e nos concede licença limitada para hospedá-los, processá-los e transmiti-los na medida necessária para operar o serviço. Marcas de terceiros (incluindo “WhatsApp” e “Meta”) pertencem aos respectivos titulares.

8. Isenções de Garantia e Limitação de Responsabilidade

Serviço “no estado em que se encontra”.A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida por lei, não garantimos serviço ininterrupto ou livre de erros; a disponibilidade é prestada em regime de melhor esforço.

Dependência de terceiros. O BotoZap depende de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, infraestrutura, pagamento). Não somos responsáveis por indisponibilidades, bloqueios de números, recusas/alterações de template, mudanças de política, suspensões de conta ou tarifas decididas pela Meta ou por outros terceiros.

Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida por lei, o BotoZap não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidade. A responsabilidade total agregada do BotoZap fica limitada ao valor das taxas de plataforma efetivamente pagas por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Estas limitações não se aplicam ao que não puder ser limitado ou excluído por lei, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor quando incidente.

9. Suspensão e Rescisão

Por você. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem direito a reembolso de valores já incorridos, salvo quando exigido por lei.

Por nós. Podemos suspender ou rescindir o acesso, com ou sem aviso conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos ou das políticas da Meta, risco à segurança/operação, inadimplemento ou exigência legal, judicial ou da Meta. Em risco iminente (abuso, spam ou determinação da Meta), podemos suspender o serviço imediatamente, buscando comunicar você assim que possível.

Efeitos. Encerrado o vínculo, cessa o direito de uso. Os dados poderão ser excluídos após o período aplicável, observados os prazos legais e a Política de Privacidade. Sobrevivem à rescisão as cláusulas que, por natureza, devam permanecer (seções 7, 8, 10, 11 e 13).

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o BotoZap, suas afiliadas, administradores e colaboradores de reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu uso da Plataforma, de violação destes Termos ou das políticas da Meta, de violação de direitos de terceiros (inclusive de proteção de dados), ou do conteúdo enviado por você ou por seus Clientes Finais.

11. Tratamento de Dados (Operador / LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em relação aos dados pessoais de destinatários e Clientes Finais tratados pela Plataforma, você é o Controlador e o BotoZap é o Operador, tratando-os em seu nome, conforme suas instruções e exclusivamente para prestar o serviço, em linha com a LGPD e com os WhatsApp Business Solution Terms, que exigem que provedores de tecnologia tratem os Business Solution Data apenas sob instrução e autorização do cliente. Adotamos medidas de segurança compatíveis com os padrões aplicáveis; nenhum sistema é totalmente imune a incidentes, que serão tratados conforme a lei e a Política de Privacidade. Cabe a você, como Controlador, possuir base legal e atender aos direitos dos titulares.

12. Repasse dos Termos da Meta/WhatsApp

O uso da WhatsApp Cloud API por meio do BotoZap está sujeito aos termos e políticas da Meta, que você declara conhecer e cumprir, incluindo:

Em caso de conflito entre estes Termos e as políticas da Meta quanto ao uso da Cloud API, prevalecem as políticas da Meta para esse uso. A Meta pode alterar suas políticas a qualquer tempo. Você se obriga a repassar e fazer cumprir, por seus Clientes Finais, as obrigações aplicáveis.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), quando aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de [FORO/COMARCA] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado, na relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por lei.

14. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente; a data de “Última atualização” no topo será revisada. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis (e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado após a vigência implica concordância; se não concordar, encerre o uso da Plataforma.

15. Disposições Gerais

A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância quanto a um descumprimento não implica renúncia de direitos. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [EMAIL], ou para [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].